Termos de uso

Termos de Uso

As regras da relação entre a sua empresa e o Regem: o que contratamos, o que cada lado responde, e o que acontece quando algo dá errado.

Última atualização: 26 de agosto de 2026

01Quem contrata e o que você está aceitando

Estes Termos regem o uso do Regem, plataforma de gestão operacional desenvolvida e operada por SISTER TECNOLOGIA LTDA, que atua sob o nome DMS Tecnologias — CNPJ 67.748.508/0001-43, com sede em R. Visconde de Pirajá, 414, sala 718 — Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.410-905.

Ao criar uma conta ou usar a plataforma, a empresa assinante aceita estes Termos. Quem realiza o cadastro declara ter poderes para obrigar a empresa que representa.

Colaboradores e clientes finais que usam o sistema o fazem sob a conta da empresa assinante, e é ela quem responde pelo uso que fazem.

02O que o Regem faz

O Regem é software como serviço (SaaS) para gestão operacional de empresas: escala de trabalho, tarefas e checklists, estoque, fichas técnicas, ponto, pedidos, delivery, financeiro e integrações com canais de venda.

Parte dos recursos é ativável pela empresa assinante (terminal de ponto, KDS, app do colaborador, robô de atendimento, entre outros). Recursos desativados deixam de ser acessíveis imediatamente.

Servidor local

O Regem pode operar com um servidor local instalado no computador da loja, para que a operação continue funcionando sem internet, sincronizando com a nuvem ao reconectar. A empresa assinante é responsável pelo equipamento, pela rede e pela energia desse computador — falhas de infraestrutura local não são falhas do serviço.

03Conta, acessos e responsabilidade

  • A empresa assinante é responsável por manter corretos e atualizados os dados de cadastro.
  • Credenciais são pessoais e intransferíveis. Senhas de gestão e PINs de operação não devem ser compartilhados. O que é feito com uma credencial é atribuído ao seu titular na trilha de auditoria.
  • Cabe à empresa definir os perfis de acesso de cada pessoa. Conceder a alguém um perfil mais amplo do que o necessário é decisão — e responsabilidade — da empresa.
  • Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente a suporte@dmsregem.com, para que possamos ajudar a conter.

04Planos, teste gratuito e pagamento

  • Novas empresas iniciam com período de teste gratuito, conforme anunciado no momento da contratação, sem exigência de cartão.
  • Encerrado o teste, o uso continuado depende da contratação de um plano. Sem contratação, o acesso é suspenso e os dados permanecem disponíveis para exportação pelo prazo da seção Encerramento.
  • Os valores vigentes são os divulgados na página de planos no momento da contratação ou renovação. Reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias, e você pode cancelar antes que passem a valer.
  • Atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso, sempre com aviso prévio pelos canais de contato cadastrados.
Custos cobrados por terceiros — como mensagens da API oficial do WhatsApp, taxas de gateways de pagamento ou comissões de plataformas de delivery — não estão incluídos na assinatura e são pagos diretamente aos respectivos fornecedores. Veja a seção Canais de terceiros.

05Canais de terceiros, WhatsApp e responsabilidade

O Regem integra canais operados por terceiros — WhatsApp, plataformas de delivery, gateways de pagamento. Esses canais têm regras próprias, definidas por quem os opera, e podem mudar sem aviso.

Conexão de WhatsApp por leitura de QR Code (não oficial)

A empresa assinante pode optar por conectar seu WhatsApp por leitura de QR Code. Essa modalidade não é oficial nem homologada pela Meta. Ao escolhê-la, a empresa reconhece que:

  • o número pode ser bloqueado ou banido pela Meta a qualquer momento, sem aviso prévio e sem direito a recurso;
  • a recuperação do número depende exclusivamente da Meta, e não temos como intervir;
  • a escolha é de uso e responsabilidade exclusivos da empresa assinante, que assume o risco de indisponibilidade e de perda do número.

API oficial do WhatsApp (Meta)

Na modalidade oficial, a conta do WhatsApp Business pertence à empresa assinante, que cadastra o próprio meio de pagamento junto à Meta. Os custos por mensagem são cobrados pela Meta diretamente da empresa assinante, segundo a tabela e as categorias definidas pela Meta, que podem mudar a qualquer tempo. Não intermediamos nem revendemos esse valor.

Regras de envio

A empresa assinante é a única responsável pelo conteúdo que envia e por obter o consentimento de quem recebe. É vedado usar a plataforma para envio de mensagens não solicitadas (spam), para listas compradas ou obtidas sem consentimento, ou em violação das políticas do canal utilizado. Reservamo-nos o direito de suspender recursos de envio diante de indícios de uso abusivo.

Indisponibilidade, mudança de regras, alteração de preço ou bloqueio impostos por esses terceiros não constituem falha do Regem.

06Uso proibido

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

  • violar lei aplicável ou direitos de terceiros;
  • tentar acessar dados de outra empresa assinante, burlar controles de acesso ou explorar vulnerabilidades;
  • fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar o software, no todo ou em parte, salvo no que a lei expressamente permitir;
  • revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros sem autorização escrita nossa;
  • usar a plataforma para envio de spam, fraude, ou qualquer prática que possa comprometer a reputação dos canais integrados;
  • sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, com automações abusivas ou volume artificial.

Violação a esta seção pode levar à suspensão imediata do acesso, com comunicação à empresa assinante.

07Dados, privacidade e propriedade

  • Os dados operacionais são da empresa assinante. Nós os tratamos como operador, seguindo as instruções dela e para fazer o serviço funcionar. Não vendemos, não alugamos e não usamos esses dados para publicidade, nem para treinar modelos de inteligência artificial.
  • O software, a marca e o design são nossos. A assinatura concede licença de uso durante sua vigência — não transfere propriedade.
  • Podemos usar dados agregados e anonimizados (que não identificam empresa nem pessoa) para melhorar o produto.

O tratamento de dados pessoais está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Pedidos de acesso, correção ou exclusão de dados seguem o procedimento descrito em Seus direitos.

08Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer paradas para manutenção — as programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível, e preferencialmente em horário de menor movimento.

O suporte é prestado por suporte@dmsregem.com e pelos canais indicados na plataforma, em dias úteis. Também não respondemos por indisponibilidade causada por fatores fora do nosso controle: falha de internet da loja, energia, equipamento local, ou instabilidade de serviços de terceiros.

09Encerramento

  • A empresa assinante pode cancelar a qualquer momento, pelos canais de atendimento. O cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo já pago.
  • Podemos encerrar o contrato em caso de violação destes Termos, inadimplência persistente, ou por descontinuidade do serviço — neste último caso, com aviso prévio de ao menos 60 dias.
  • Após o encerramento, a empresa terá um prazo de 30 dias para exportar seus dados. Findo esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvado o que precisar ser mantido por obrigação legal — como registros de ponto e documentos fiscais.

10Limitação de responsabilidade

O Regem é uma ferramenta de apoio à gestão. As decisões operacionais, trabalhistas, fiscais e comerciais são da empresa assinante, assim como a conferência dos dados que insere e dos resultados que utiliza.

Na medida máxima permitida em lei, nossa responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pela empresa assinante nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.

Nada nesta seção afasta responsabilidades que a lei não permita limitar, inclusive as previstas no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

11Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data de revisão no topo indica a versão vigente. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias pelos canais de contato cadastrados; se você não concordar, pode cancelar antes que passem a valer.

12Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias, ressalvada, quando aplicável, a faculdade do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

Falar com a gente

Dúvidas sobre estes Termos, sobre a assinatura ou sobre o serviço:

suporte@dmsregem.com

SISTER TECNOLOGIA LTDA (DMS Tecnologias) · CNPJ 67.748.508/0001-43 — desenvolvedora e operadora do Regem. R. Visconde de Pirajá, 414, sala 718 — Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.410-905.